Nova lei que regulamenta horas extras, para uso de celulares e meios eletrônicos de empregados fora da empresa

Recentemente foi publica a lei 12551/2011, sancionada em 15.12.2011, tal lei regulamenta que o empregado independentemente da onde e de que horário esteja trabalhando faz jus a contraprestação pelo seu trabalho, como horas extras.
Esta mudança se deve a evolução tecnológica hodierna, uma vez que a base legal que vigorava era a da Consolidação das leis do Trabalho que é de 1943 e em seu art.6º, nada previa a este respeito.

Os entendimentos nos tribunais e Unidades judiciárias no país, se inclinam na mesma forma que a nova lei ora é publicada.

Contudo, deve ser analisado cada caso concreto para aferição de tipo, tempo de trabalho e outros elementos capazes de quantificar o período e tempo de trabalho, haja vista que a Lei é recente e os tribunais ainda não tiveram tempo de se manifestar a respeito.

Tal lei traz a baila uma nova discussão a respeito do sobreaviso, que conforme a súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho, o uso de telefones celulares, BIPs ou pagers, por si só, não configura o sobreaviso, devendo existir o cerceamento da liberdade de locomoção do empregado em prol do Trabalho.

Sobre a temática existe controvérsia pois a nova lei modifica o art. 6º da CLT e para alguns juristas vem de encontro ao regime de sobreaviso existente na lei.

Todavia, porque não pensarmos em horas extras na sede da empresa, horas extras pelo labor em meios de comunicação e sobreaviso, independentemente sem que cada uma destas modalidades interfiram nas outras, interpretando a norma para que não haja bis in idem.

A guisa de conclusão, vale ser referido que a locupletação indevida do trabalho, hodiernamente ao menos deve ser indenizada, para que se reflita que horário de trabalho “é trabalho”, “lazer é lazer” e “descanso é descanso”.

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
      OAB/RS 65.382
           Advogado

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Bem Vindo Fórum Social
Temático 2012

Impossível falar sobre outro tema. O Forum Social Mundial volta a ter números grandiosos. Serão mais de duas mil oficinas e milhares de participantes do mundo todo em Porto Alegre. O Forum Social deste ano é temático. Os temas que serão abordados são caros a nós do Viva Gasômetro  ”Crise Capitalista, Justiça Social e Ambiental”. A Crise Capitalista que afeta a todos, embora o país navegue em uma boa onda; a Justiça Social uma meta de todos nós e a Justiça Ambiental, esta última neste fórum de alguma forma nos “atinge na pleura”, nos asfixia.

Todos que acompanham o Viva Gasômetro sabe das ações e do esforço que empreendemos na busca de melhorias para o Centro Histórico especialmente para o Gasômetro local onde concentra grande parte das atividade do FSM 2012. “Nossa” praça a Júlio Mesquita, frente a Usina, foi tomada por caminhões, carros, e um sem número de veículos para a montagem dos estandes que estão hoje localizados nesta praça e que fizeram deste local um local de estacionamento e não somente de descarga. Uma clara afronta a lei municipal que proíbe estacionamento em praças.

O que esperar de um Forum Social que se diz preocupado com a questão ecológica quando este no seu cerne transgride leis e desrespeita o local e os moradores da região que os recebe? Alô Secretaria Municipal do Meio Ambiente e as fiscalização como fica? Quanto aos participantes, vindos dos mais diversos locais do mundo sejam todos muito bem vindos!

 Jacqueline Sanchotene
Coordenadora Movimento Viva Gasômetro
vivagasometro.blogspot.com

2012: um ano para os porto-alegrenses

A cada começo de ano, costumamos analisar o ano que passou e criamos expectativas de mais avanços no novo ciclo que inicia. Nesse balanço, comemoramos aquilo que foi bom e que nos causou felicidades; celebramos conquistas. Tratamos, também, de entender aquilo que deu errado e, assim, pensamos em como não repetir erros e na melhor forma de superá-los. Assim espero que seja 2012 para todos os porto-alegrenses: que a gente saiba reconhecer (e valorizar) avanços e construir novas soluções para os problemas e desafios que persistem. Tivemos um grande 2011! Recebemos notícias boas, que mudarão a nossa rotina e a cara da nossa cidade, que nos farão ainda mais orgulhosos de Porto Alegre. Grande parte disso se deve ao momento que nosso país vive. Emparceirados com o governo federal, já vemos avanços, por exemplo, na Restinga, com a construção de um novo hospital. Mas o problema da saúde está em todos os bairros e exige investimentos na atenção básica, em postos de saúde, em equipes de saúde da família e no olhar multiprofissional. Há meses a Câmara aprovou a criação do Instituto Municipal de Equipes de saúde família e não há avanços na contratação de equipes.

Ao lado da saúde, os porto-alegrenses apontam a segurança como prioridade. Temos exemplos positivos do combate à violência nos principais centros do país. Temos, também, um exemplo muito próximo a nós: o bairro Guajuviras, na cidade de Canoas, onde os índices de violência caíram quase 70%. Essa é uma briga que podemos, sim, vencer. As soluções e ferramentas já foram criadas, agora é preciso trazê-las para nossa cidade. Outra prioridade apontada é a educação. É preciso pensar a educação no nosso tempo, ao mesmo tempo em que garantimos a todos o acesso à escola e transporte gratuito para quem precisa. Conquistamos uma vitória importante nesse sentido em 2011, com a implementação pelo governo Tarso, de projeto de minha autoria e da vereadora Sofia Cavedon, que garante passe livre a estudantes carentes de ensino médio. Mas é preciso ir além, a estrutura para incluir nossas crianças em creches e escolas de educação infantil é precária. É certo, apesar dos desafios que ainda temos, que em 2011 avançamos.

Quem não lembra do anúncio do metrô de Porto Alegre feito pela presidenta Dilma? Quem não lembra com esperança do anúncio da liberação do Cais Mauá para uma reforma que transformará de vez a entrada da nossa cidade?  Soma-se ao metrô e ao Cais, as obras de mobilidade que a Copa do Mundo irá proporcionar. O volume de investimentos federais nos próximos anos será significativo. Mas o mais importante de tudo isso tudo é o outro lado, quase nunca falado: as pessoas. Cidades, obras, saúde, trânsito, segurança...Tudo isso só tem sentido se o ser humano é o central. São mulheres e homens que chegarão menos estressados no trabalho e sofrerão menos com a falta hospitais, por exemplo. Avançar no ritmo do Brasil é melhorar a vida de cada um.

E esse deve ser a principal mudança da capital gaúcha. Qualificar a gestão, planejar, acelerar a execução, cuidar da cidade. Tudo isso tem que significar mais qualidade de vida para os cidadãos e cidadãs. Por isso, espero que 2012 seja ano de mais mudanças positivas. Porque a nossa cidade tem um potencial incrível, tem um povo que luta e trabalha para ser cada vez melhor. Esse povo merece viver em uma cidade com iluminação pública, sem alagamentos, com mais segurança, com transporte público de qualidade, com um centro histórico valorizado, com ruas limpas e com o reconhecimento de suas vocações. Esse é meu desejo a todos para 2012: um ano em que a gente supere junto, com mais trabalho, nossos principais desafios.

Manuela d’Ávila
Deputada Federal

A própria imagem é um
direito personalíssimo

A própria imagem se constitui em direito personalíssimo do seu titular e ninguém tem o direito a qualquer título de imprimir onde exista a sua imagem que aquele suporte é de propriedade de quem o instituiu. Proprietário daquele suporte onde exista a imagem de alguém geralmente com nome e demais dados pessoais é daquele titular cuja imagem conste nele, suporte, desimportando de quem tenha sido o custo da sua confecção.

Para ser de propriedade de seja lá quem for, o titular daquela imagem, dessa exclusiva imagem que conste no suporte a que alguém se diga proprietário, somente será possível quando o seu titular a tenha vendido para um tal determinado, exclusivo e específico fim. Ninguém pode - outra pessoa qualquer, entidade ou organismo, estatal ou privado - usar a imagem de uma pessoa qualquer e dar-se por proprietário, por exemplo, do crachá de identificação funcional. Qualquer suporte que contenha a imagem ou os dados do seu titular a propriedade somente pode ser deste, nunca de qualquer outro.

Essa questão é de tamanha significação que nem mesmo o poder público, o poder político, ou o próprio Estado Soberano de Direito, pode proceder diversa e contrariamente ao direito personalíssimo desse titular, pois é exatamente a este que cabe, em última instância, através do Estado Judiciário, garantir o direito fundamental insculpido na Constituição Federal (Art.5º, X, CF) do direito à personalidade e todos os seus derivados ou correlatos, vida, honra e liberdade.

Nadir Silveira Dias
Jurista e Escritor
nadirsdias@yahoo.com.br